Objetivo é ampliar a fluidez do trânsito e dos deslocamentos a pé no centro comercial
Prezar pelo cumprimento das leis de trânsito com ações educativas e, se necessário, punitivas é dever da prefeitura de Cedro. Por isso, a gestão implantou desde o ano de 2022 o programa "Calçada Livre", que traz ações relacionadas à liberação dos espaços de deslocamento dos pedestres. A partir da próxima semana a Guarda Civil Municipal (GCM), o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), além de equipes do setor de tributos e da Secretaria de Infraestrutura realizarão panfletagem educativa sobre a retirada de produtos expostos nas calçadas das lojas e comércios de Cedro.
Todas as medidas adotadas na fiscalização estão previstas no Decreto nº 041/2013 que dispõe sobre a regulamentação das operações de carga e descarga de mercadorias, do embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e seus locais de estacionamento, da desobstrução das calçadas em Cedro.
No Artigo 3º fica claro que é proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres nas calçadas, praças, passeios e congêneres, inclusive ocupando com materiais de construção ou demolição, estacionando veículos sobre elas, colocando mesas e/ou cadeiras, suportes fixos para lixo domiciliar de forma a embaraçar a circulação de pedestres, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigência policiais determinarem.
O secretário de Segurança Pública Capitão Weliton apresentou os detalhes da ação. "Iniciaremos nesta semana a divulgação nas redes sociais e nas emissoras de rádio sobre as ações do Programa Calçada Livre. Existe uma recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará e uma ação determinando a implementação de medidas para a fluidez do trânsito, dentre elas, a retirada de produtos expostos em calçadas neste município. A partir da próxima semana realizaremos um trabalho educativo com a distribuição de panfletos no Centro da cidade. Caso sejam descumpridas as orientações a gestão poderá notificar a pessoa extrajudicialmente para que ela retire todos os produtos das calçadas".
Leia decreto aqui: https://cedro.ce.gov.br/decretos.php?id=218.
